Termos de Uso do App Minha Casa

Última atualização: 17/03/2025

Bem-vindo ao Minha Casa. Estes Termos de Uso regem o uso do aplicativo e dos serviços oferecidos. Ao utilizar o aplicativo, você concorda com estes termos. Se não concordar, não utilize o serviço.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o aplicativo Minha Casa, você declara que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar o serviço.

2. Descrição dos Serviços

O Minha Casa é uma plataforma que permite aos usuários:

Criar projetos de casas e definir lotes (terrenos).
Adicionar e configurar cômodos (quartos, cozinhas, banheiros, salas, áreas de serviço, corredores e varandas).
Gerar orçamentos de construção baseados nas especificações do projeto.
Visualizar e baixar orçamentos em formato PDF.
Gerenciar múltiplos projetos de construção.

Os orçamentos são calculados com base em preços por metro quadrado definidos para cada tipo de cômodo segundo tabela de preços médios para cada nível de construção no Brasil.

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar os serviços, você precisa criar uma conta fornecendo:

Nome completo.
Endereço de e-mail válido.
Senha segura.

Você é responsável por:

Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
Todas as atividades que ocorram em sua conta.
Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
Fornecer informações precisas e atualizadas.

4. Pagamentos e Taxas de Serviço

O Minha Casa pode cobrar taxas de serviço pela geração de orçamentos e pelo uso de funcionalidades premium. As taxas são claramente informadas antes da confirmação do pagamento.

4.1 Formas de Pagamento

Os pagamentos são processados através de plataformas de pagamento terceirizadas (como Mercado Pago). Aceitamos diversos métodos de pagamento conforme disponibilidade na plataforma escolhida.

4.2 Confirmação de Pagamento

O acesso aos serviços pagos será liberado após a confirmação do pagamento pela plataforma de pagamento. Em caso de falha no processamento, o pagamento pode ser estornado conforme políticas da plataforma.

4.3 Reembolsos

O serviço do Minha Casa consiste na geração e entrega imediata de orçamentos em formato PDF, que são enviados por e-mail e disponibilizados para download logo após a confirmação do pagamento.

Devido à natureza digital e à entrega imediata do serviço, não será possível solicitar reembolso após a geração e envio do orçamento. Uma vez que o PDF foi gerado e enviado ao seu e-mail, o serviço foi completamente prestado e não há direito a arrependimento.

Reembolsos poderão ser considerados apenas em casos excepcionais, tais como:

Falha técnica que impediu a geração ou entrega do orçamento.
Erro no processamento do pagamento que resultou em cobrança duplicada.
Problemas técnicos do sistema que impossibilitaram o uso do serviço contratado.

Para solicitar reembolso em casos excepcionais, entre em contato conosco através do e-mailminhacasamobileapp@gmail.com, descrevendo detalhadamente o problema ocorrido. Cada caso será analisado individualmente conforme a legislação aplicável.

4.4 Alteração de Preços

Reservamo-nos o direito de alterar os preços das taxas de serviço a qualquer momento. Alterações serão comunicadas com antecedência quando aplicável. Preços já pagos não serão alterados retroativamente.

5. Uso Aceitável

Você concorda em utilizar o aplicativo apenas para fins legais e de forma adequada. É proibido:

Utilizar o serviço de forma fraudulenta ou para atividades ilegais.
Tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização.
Interferir ou interromper o funcionamento do aplicativo.
Reproduzir, copiar ou revender os serviços sem autorização.
Utilizar bots, scripts automatizados ou qualquer método para burlar limitações do sistema.
Compartilhar sua conta com terceiros.
Fornecer informações falsas ou enganosas.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do aplicativo, incluindo design, código, textos, gráficos, logotipos e software, é propriedade do Minha Casa ou de seus licenciadores e está protegido por leis de propriedade intelectual.

Os projetos e dados criados por você permanecem de sua propriedade. Ao utilizar o serviço, você nos concede uma licença limitada para armazenar, processar e exibir seus dados conforme necessário para fornecer os serviços.

7. Precisão dos Orçamentos

Os orçamentos gerados pelo aplicativo são estimativas baseadas nas informações fornecidas pelo usuário e em preços de referência. O Minha Casa não garante:

A precisão absoluta dos valores calculados.
Que os preços reais de construção corresponderão exatamente aos valores estimados.
A disponibilidade de materiais ou serviços no mercado.

Os orçamentos são fornecidos apenas como referência e não substituem consultas profissionais com engenheiros, arquitetos ou construtoras. Recomendamos sempre buscar múltiplas cotações antes de iniciar uma obra.

8. Limitação de Responsabilidade

O Minha Casa é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou atenderá todas as suas expectativas.

Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por:

Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do serviço.
Perda de dados, lucros ou oportunidades de negócio.
Decisões tomadas com base nos orçamentos gerados pelo aplicativo.
Problemas técnicos, falhas de sistema ou indisponibilidade temporária do serviço.

9. Modificações no Serviço

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte do serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Não seremos responsáveis por qualquer perda resultante de tais modificações ou descontinuações.

10. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta e acesso ao serviço a qualquer momento, sem aviso prévio, se você violar estes Termos de Uso ou por qualquer outro motivo a nosso critério.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações do aplicativo ou entrando em contato conosco.

11. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas através do aplicativo ou por e-mail. O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

Recomendamos que você revise estes termos regularmente para se manter informado sobre suas obrigações e direitos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida nos tribunais competentes do Brasil.

13. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. A falha em exercer qualquer direito previsto nestes termos não constitui renúncia a tal direito.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail: minhacasamobileapp@gmail.com